Petições Iniciais: Ações Constitucionais
  • Mandado de Segurança - Lei 12.016/09
  • Habeas Data - Lei 9507/97
  • Ação Popular - Lei 4717/65
  • Ação Civil Pública - Lei 7347/85
  • Mandado de Injunção
  • Ação de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Petições Iniciais: Intervenção Est. na Propriedade
  • Ações Possessórias
  • Ação Indeniz. de Desaprop. Indireta c/ ou s/ apossamento
  • Ação de Desaprop. por Utilidade Púb. ou Interesse Social
  • Ação de Retrocessão
Petições Iniciais: Responsabilidade Civil do Estado
  • Ação de Conhec. Indeniz. por Dan. Morais e/ou Materiais
Recursos Judiciais
  • Apelação e Recurso Ordinário
  • R. Especial, R. Extraordinário e Agravo de Instrumento
Petições Iniciais: Atuação Especial da Adm. Pública
  • Ação Rescisória
  • Ação Monitória e Ação de Cobrança
  • Ação de Consignação em Pagamento
Meios de Defesa
  • Contestação e Informações
Peças Administrativas Não Judiciais
  • Recurso, Revisão, Reconsideração e Representação
Outro Meio de Impugnação
  • Reclamação Constitucional
Outras Peças
  • Ação Ordinária