APRESENTAÇÃO
  • O Curso e o Professor
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ASPECTOS INFRACIONAIS
  • Disposições Preliminares do ECA
  • Conceito de Ato Infracional
  • Inimputabilidade
  • Teoria da Atividade no ECA
  • Ato Infracional Praticado por Criança
  • Direitos Individuais do Adolescente Infrator
  • Garantias Processuais
  • Medidas Socioeducativas
  • Normas Gerais Referentes às Medidas Socioeducativas
  • Análise Individual das Medidas Socioeducativas
  • Remissão
  • Procedimento de Apuração de Ato Infracional