Como participar de licitações públicas? [Lei 8.666/93]

ATENÇÃO:

Em 1º de Abril de 2021 foi promulgada uma nova Lei de Licitações e contratos administrativos que já está em vigor e revogou:

I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde 1ª de abril de 2021;

II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei [01/04/2023].

Estamos trabalhando para montar outro curso atualizado com base na nova Lei de licitações.

SEJA UM PROFISSIONAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA

Segundo o Sebrae, analisando os dados do Ministério do Planejamento e Gestão, as compras públicas ultrapassam 400 bilhões de reais anuais.

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Seja um profissional de licitações públicas, entenda tudo sobre contratos administrativos e compras públicas e tenha acesso ao maior mercado do Brasil.

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O Curso destina-se à pessoas que desejam se tornar profissionais em licitações públicas prestando assessoria à empresas que desejam fornecer seus serviços e produtos para o Poder Público.

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INCLUSO E-BOOK "LICITAÇÕES PÚBLICAS: COMO FORNECER PAR AO GOVERNO"

PÚBLICO-ALVO

O Curso destina-se à pessoas que desejam se tornar profissionais em licitações públicas prestando assessoria à empresas que desejam fornecer seus serviços e produtos para o Poder Público.

OBJETIVOS

Até o final do Curso, o aluno estará capacitado para:

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• Compreender conceitos básicos sobre o Estado;

• Descrever os tipos de entes da administração pública direta e indireta;

• Compreender como é estrutura jurídica/financeira do Brasil;

• Conhecer os princípios que norteiam as contratações públicas

• Conhecer a estrutura de um instrumento convocatório de licitação pública;

• Saber diferenciar as modalidades licitatórias;

• Identificar os casos de dispensa e inexigibilidade de licitar;

• Diferenciar uma licitação deserta de uma licitação fracassada;

• Compreender para que serve o Sistema de Registro de Preços;

• Compreender o Regime Diferenciado de Contratação;

• Identificar o papel do Pregoeiro e dos membros da Comissão Permanente/ Especial de Licitação;

• Descrever as fases internas e externas de uma licitação pública;

• Compreender os benefícios conferidos às ME e EPP em licitações públicas;

• Compreender dicas para vencer uma licitação pública;

• Diferenciar os instrumentos de manifestação em licitações públicas;

• Compreender o que seja um contrato administrativo;

• Diferenciar os contratos administrativos em espécie;

• Identificar casos de dispensa de contrato;

• Compreender as características dos contratos administrativos;

• Identificar cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos;

• Compreender os motivos de rescisão e prorrogação do contrato administrativo;

• Compreender como se dá o recebimento do serviço/bem pela administração pública;

• Conhecer o Teoria da imprevisão.