Introdução
  • LEIA ANTES DE COMEÇAR!
  • Introdução
  • Contagem de prazos no Direito Penal
  • Tipos de ação penal
Decadência
  • Decadência
  • Contagem de prazo na ação penal privada
  • Contagem de prazo na ação penal pública condicionada
Prescrição
  • Prescrição
  • Prazo prescricional
  • Termo inicial do prazo prescricional
  • Causas impeditivas/suspensivas da prescrição
  • Causas interruptivas da prescrição
  • Contagem da prescrição com base na pena máxima
  • Contagem da prescrição retroativa
  • Contagem da prescrição superveniente
  • Contagem da prescrição executória
Conclusão
  • Exercícios
  • Conclusão